POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES E REEMBOLSOS — ALGARVE SPA WEEK

Última atualização: 12 de outubro de 2026

1. Âmbito de aplicação

A presente Política de Devoluções e Reembolsos regula os pedidos de cancelamento, devolução e reembolso relativos ao Passe Algarve Spa Week adquirido através da loja online.

O Algarve Spa Week comercializa exclusivamente um passe digital, disponibilizado em formato PDF, que confere ao seu titular o direito a uma entrada no Circuito Terapêutico de cada um dos 11 spas aderentes à iniciativa.

Cada passe permite um máximo de 11 entradas, correspondendo uma única entrada por estabelecimento.

O passe não inclui massagens, tratamentos de rosto ou corpo, serviços de estética, refeições, alojamento, consumos ou quaisquer outros serviços adicionais.

2. Entrega do passe digital

Após a confirmação do pagamento, o cliente receberá no endereço de email indicado durante a compra uma comunicação com acesso ao Passe Algarve Spa Week em formato PDF.

Não existe entrega física.

Caso o cliente não receba o passe, deverá contactar info@spa-outsource-solutions.com, indicando o número da encomenda e o endereço de email utilizado na compra.

3. Direito de livre resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, os consumidores que celebrem contratos à distância dispõem, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo.

A aplicação deste direito depende da natureza do contrato e das exceções legalmente previstas.

O facto de o passe ser entregue em PDF não implica, por si só, a exclusão do direito de livre resolução, uma vez que o produto confere acesso a serviços presenciais nos spas aderentes.

Caso se verifiquem os pressupostos legais de alguma exceção, incluindo os aplicáveis a determinados serviços de lazer com data ou período de execução específicos, essa exceção será aplicada nos estritos termos da legislação.

4. Como solicitar o cancelamento

Para exercer o direito de livre resolução, quando aplicável, o cliente deverá comunicar inequivocamente a sua decisão para:

info@spa-outsource-solutions.com

A comunicação deverá identificar o cliente e a encomenda.

O cliente poderá utilizar a seguinte declaração:

"Venho por este meio comunicar a minha decisão de resolver o contrato de compra do Passe Algarve Spa Week, correspondente à encomenda [NÚMERO DA ENCOMENDA], adquirida em [DATA DA COMPRA]."

O envio deverá ocorrer dentro do prazo legal aplicável.

5. Utilização do passe e reembolsos

O Passe Algarve Spa Week permite uma única entrada no Circuito Terapêutico de cada spa aderente.

A utilização de uma entrada não permite repetir o acesso ao mesmo estabelecimento.

Se o cliente solicitar o cancelamento depois de ter utilizado uma ou mais entradas, o pedido será analisado de acordo com a natureza do contrato, os serviços efetivamente prestados, os consentimentos recolhidos e a legislação aplicável.

Quando legalmente permitido, poderá ser devido um montante proporcional aos serviços já prestados.

Não será aplicada qualquer dedução ou recusa de reembolso que contrarie direitos imperativos do consumidor.

6. Situações de reembolso

Sem prejuízo de outros direitos legalmente previstos, poderão justificar um reembolso:

• Exercício válido do direito de livre resolução.

• Cobrança duplicada da mesma encomenda.

• Impossibilidade de disponibilização do passe por falha não resolvida.

• Cancelamento da iniciativa que impeça a prestação dos serviços contratados.

• Incumprimento contratual que confira ao consumidor o direito ao reembolso.

• Outras situações previstas na legislação aplicável.

A impossibilidade de acesso a um spa aderente será analisada em função das condições anunciadas, da disponibilidade contratualmente garantida e dos direitos legais do cliente.

7. Situações que não conferem automaticamente direito a reembolso

Sem prejuízo dos direitos legais do consumidor, as seguintes situações não constituem, por si só, fundamento automático para reembolso:

• Decisão pessoal de não utilizar o passe.

• Não comparência numa visita previamente marcada.

• Não utilização de todas as entradas disponíveis.

• Pretensão de repetir uma entrada já utilizada no mesmo spa.

• Pedido de serviços adicionais que não estejam incluídos no passe.

Estas condições não prejudicam o exercício do direito de livre resolução, quando aplicável, nem os direitos decorrentes de incumprimento contratual.

8. Disponibilidade e condições de acesso aos spas

O acesso aos Circuitos Terapêuticos está sujeito ao período de validade do passe, aos horários de funcionamento, à disponibilidade e às regras de utilização de cada spa aderente.

Poderá ser necessária marcação prévia, quando essa condição seja comunicada ao cliente.

A organização compromete-se a disponibilizar informação clara sobre as condições essenciais de utilização do passe antes da compra.

9. Prazo e método de reembolso

Quando o reembolso seja devido por exercício válido do direito de livre resolução, será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a receção da comunicação de resolução, nos termos legalmente aplicáveis.

O reembolso será realizado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário, sem encargos adicionais para o consumidor.

Nos restantes casos, serão observados os prazos legais aplicáveis e os procedimentos do prestador de serviços de pagamento.

10. Reclamações

Os clientes poderão apresentar reclamações ou pedidos de esclarecimento através dos seguintes contactos:

Algarve Spa Week
Entidade legal responsável: Abel Correia Unip. Lda
NIF: 516 891 472
Email: info@spa-outsource-solutions.com
Telefone: +351 961 297 167
Morada: Rua dos Ramos, Urbanização Água Plaza, Lote 13, 3.º Dr., 8200-647 Albufeira e Olhos d'Água, Portugal

A presente política não limita os direitos conferidos aos consumidores pela legislação portuguesa e europeia aplicável.

11. Alterações à política

O Algarve Spa Week poderá atualizar esta política para refletir alterações legais ou operacionais.

As condições aplicáveis a cada compra serão as que estiverem em vigor no momento da celebração do contrato, sem prejuízo das disposições legais imperativas.